AREsp 2264536 - ACORDAO

AREsp 2264536 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se demonstrou omissão capaz de alterar a conclusão e a pretensão de reavaliação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação psicológica e o edital observaram os requisitos legais.

Parties
Agravada: União; Agravada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Anulação De Ato Administrativo / Concurso Público / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Ato Administrativo Eliminatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Ato Administrativo Eliminatório Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravada

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Agravada

Procedural Posture

Anulação De Ato Administrativo / Concurso Público / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e critérios da avaliação psicológica em concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se demonstrou omissão capaz de alterar a conclusão e a pretensão de reavaliação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação psicológica e o edital observaram os requisitos legais.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento