AREsp 2633816 - DECISAO

AREsp 2633816 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter a decisão, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDARAÍ; Recorrida: IMPETRANTE (APELADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Limite De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Limite De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDARAÍ

Agravante

IMPETRANTE (APELADA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas em razão de ultrapassagem do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do RE 598.099/MS (STF) que assegura direito subjetivo à nomeação para aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter a decisão, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.