RMS 73986 - DECISAO

RMS 73986 - DECISAO

Verificou-se que a impetrante foi classificada fora do número de vagas previstas no edital (3ª colocada para 1 vaga) e não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso tenham sido irregulares e suficientes para caracterizar preterição; diante disso, sua pretensão não configura direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso, observando-se também a vedação à dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: Rubianara Aparecida da Conceição; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Rubianara Aparecida da Conceição

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária durante validade do concurso configura preterição e gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos e de preterição no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impetrante foi classificada fora do número de vagas previstas no edital (3ª colocada para 1 vaga) e não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso tenham sido irregulares e suficientes para caracterizar preterição; diante disso, sua pretensão não configura direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso, observando-se também a vedação à dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se