RMS 64386 - DECISAO

RMS 64386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não foi demonstrada ilegalidade ou desmotivação flagrante na correção das provas discursivas, a cláusula de barreira é compatível com o ordenamento e, além disso, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, a pretensão implicaria indevida revisão do mérito administrativo e dos critérios da banca, vedada pelo entendimento consolidado (Tema 485 STF).

Parties
Recorrente/impetrante: ALINE MAYARA PRIORI; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Cláusula De Barreira, Controle Jurisdicional, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Discursivas Cláusula De Barreira Controle Jurisdicional Princípio Da Vinculação Ao Edital

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Parties

ALINE MAYARA PRIORI

Recorrente/impetrante

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da correção das provas discursivas
  2. 2 constitucionalidade da cláusula de barreira
  3. 3 possibilidade de revisão judicial dos critérios da banca examinadora (Tema 485 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não foi demonstrada ilegalidade ou desmotivação flagrante na correção das provas discursivas, a cláusula de barreira é compatível com o ordenamento e, além disso, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, a pretensão implicaria indevida revisão do mérito administrativo e dos critérios da banca, vedada pelo entendimento consolidado (Tema 485 STF).

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.