RMS 70802 - DECISAO

RMS 70802 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de que o recorrente foi contratado temporariamente para ocupar cargo vago durante a validade do concurso, restou demonstrada a preterição da lista de aprovados, o que converteu a mera expectativa de direito em direito líquido e certo, justificando a ordem de nomeação.

Parties
Recorrente: Felipe Almeida Gomes; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Felipe Almeida Gomes

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando há contratação temporária para o mesmo cargo durante a validade do concurso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de preterição e existência de vaga
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de que o recorrente foi contratado temporariamente para ocupar cargo vago durante a validade do concurso, restou demonstrada a preterição da lista de aprovados, o que converteu a mera expectativa de direito em direito líquido e certo, justificando a ordem de nomeação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a nomeação do recorrente no cargo de Professor de Educação Superior Nível IV, Grau A, área Língua Portuguesa, regime de 40 horas semanais, da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Ibirité.