RMS 74823 - DECISAO

RMS 74823 - DECISAO

Por entender que as nulidades reconhecidas em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas entre as partes (limites subjetivos da coisa julgada, art. 506 CPC), e que o subitem 17.8 do edital se aplica ao reconhecimento administrativo de nulidade em sede de recursos à banca e não à anulação judicial obtida em ações individuais, negou-se provimento ao recurso, não sendo possível impor à Administração a atribuição dos pontos pleiteada pelo recorrente; eventual extensão de efeitos a todos os candidatos demandaria medida judicial adequada, como ação civil pública pelo Ministério Público.

Parties
Impetrante/recorrente: Cristiano Alves da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Isonomia Entre Candidatos, Aplicabilidade De Edital, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Isonomia Entre Candidatos Aplicabilidade De Edital +1 more

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Parties

Cristiano Alves da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais individuais que anularam questões do concurso vinculam todos os candidatos
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação ocorre por via judicial
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

Por entender que as nulidades reconhecidas em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas entre as partes (limites subjetivos da coisa julgada, art. 506 CPC), e que o subitem 17.8 do edital se aplica ao reconhecimento administrativo de nulidade em sede de recursos à banca e não à anulação judicial obtida em ações individuais, negou-se provimento ao recurso, não sendo possível impor à Administração a atribuição dos pontos pleiteada pelo recorrente; eventual extensão de efeitos a todos os candidatos demandaria medida judicial adequada, como ação civil pública pelo Ministério Público.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.