REsp 2137295 - DECISAO

REsp 2137295 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve ilegalidade nem erro teratológico que autorizasse o Judiciário a substituir a valoração da banca examinadora; as questões impugnadas estavam dentro do conteúdo programático do edital (Ética e cidadania, Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 7.203/2010) e a interpretação constitucional sobre escusa de consciência não contraria o gabarito aplicado; assim, não se justifica anulação das questões nem intervenção judicial, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Igor Buarque da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Controle Jurisdicional De Critérios De Banca Examinadora, Escusa De Consciência, Nulidade De Prova, Separação Dos Poderes, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Eleitoral Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Controle Jurisdicional De Critérios De Banca Examinadora +4 more

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Parties

Igor Buarque da Cunha

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode revisar critérios adotados por banca examinadora em concurso público
  2. 2 Se as questões nº 46 e nº 96 da prova devem ser anuladas por estarem fora do conteúdo do edital ou por contradição com a Constituição/STF
  3. 3 Se houve violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve ilegalidade nem erro teratológico que autorizasse o Judiciário a substituir a valoração da banca examinadora; as questões impugnadas estavam dentro do conteúdo programático do edital (Ética e cidadania, Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 7.203/2010) e a interpretação constitucional sobre escusa de consciência não contraria o gabarito aplicado; assim, não se justifica anulação das questões nem intervenção judicial, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de improcedência quanto ao pedido de anulação das questões e demais pedidos do autor