RMS 73613 - DECISAO

RMS 73613 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a pretensão do impetrante está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, já que o ato impugnado (publicação do resultado da primeira fase com exclusão do candidato) foi praticado em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; atos administrativos posteriores ou requerimento administrativo em 2023 não reabrem o prazo decadencial; adicionalmente, há reconhecimento de coisa julgada e inadequação da via mandamental para rediscutir reprovação em concurso público.

Parties
Impetrante/recorrente: Orlando José Tavares Deveza; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova Objetiva
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Objetiva

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Parties

Orlando José Tavares Deveza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração em face do artigo 23 da Lei nº 12.016/09
  2. 2 efeitos da coisa julgada material sobre pleitos de reanálise de questões já decididas
  3. 3 adequação da via mandamental para discutir reprovação em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a pretensão do impetrante está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, já que o ato impugnado (publicação do resultado da primeira fase com exclusão do candidato) foi praticado em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; atos administrativos posteriores ou requerimento administrativo em 2023 não reabrem o prazo decadencial; adicionalmente, há reconhecimento de coisa julgada e inadequação da via mandamental para rediscutir reprovação em concurso público.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido
  • Nego provimento ao recurso ordinário