REsp 2177215 - DECISAO

REsp 2177215 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art.1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e insuficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula editalícia, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o exame psicológico aplicou critérios subjetivos e insuficiente motivação, tornando inócuo determinar nova avaliação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Perfil Profissiográfico, Objetividade Dos Critérios De Avaliação, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicológico Perfil Profissiográfico Objetividade Dos Critérios De Avaliação Controle Judicial Dos Atos Administrativos Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de objetividade e previsibilidade do exame psicológico em concurso público
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre avaliação psicológica e nulidade por critérios subjetivos
  3. 3 Consequências da nulidade do exame: nova avaliação ou demais efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art.1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e insuficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula editalícia, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o exame psicológico aplicou critérios subjetivos e insuficiente motivação, tornando inócuo determinar nova avaliação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se