RMS 73126 - DECISAO

RMS 73126 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a Administração tornado sem efeito 940 nomeações e, na vigência do concurso, nomeado apenas novo conjunto de aprovados (500/505), a desistência e anulação de nomeações fizeram com que a expectativa da impetrante se convertesse em direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual a segurança foi concedida para determinar sua nomeação.

Parties
Impetrado: Governador do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso ordinário provido; segurança concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Desistência De Candidatos, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Desistência De Candidatos Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Governador do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas ser nomeado quando desistências de candidatos melhor classificados o fazem passar a integrar o número de vagas
  2. 2 Identidade entre funções desempenhadas por programa social (Educador Social Voluntário) e o cargo de Monitor de Gestão Educacional
  3. 3 Efeito das nomeações tornadas sem efeito durante a validade do concurso sobre a expectativa de direito dos aprovados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a Administração tornado sem efeito 940 nomeações e, na vigência do concurso, nomeado apenas novo conjunto de aprovados (500/505), a desistência e anulação de nomeações fizeram com que a expectativa da impetrante se convertesse em direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual a segurança foi concedida para determinar sua nomeação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso ordinário provido; segurança concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 691-696
  • Dar provimento ao recurso ordinário