AREsp 2479401 - ACORDAO

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Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Controle De Legalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Concurso Público Controle De Legalidade Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Compatibilidade de questão de concurso com o edital

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.