AREsp 2724270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; assim, não se afastou o impedimento de admissibilidade do recurso especial, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre gabarito de concurso versus substituição de banca examinadora
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; assim, não se afastou o impedimento de admissibilidade do recurso especial, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem