AREsp 2636611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a perícia pretendida foi considerada inútil e inadequada, pois o Judiciário não pode reavaliar o teste aplicado pela administração do concurso, as imagens não permitem identificação inequívoca do candidato e não se demonstrou cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: LUCIANO ANDRE EMYDIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Aptidão Física, Cerceamento De Defesa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Concurso Público Prova De Aptidão Física Cerceamento De Defesa Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LUCIANO ANDRE EMYDIO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa relativo à prova de aptidão física (natação)
  3. 3 pedido de perícia em vídeo da prova de natação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a perícia pretendida foi considerada inútil e inadequada, pois o Judiciário não pode reavaliar o teste aplicado pela administração do concurso, as imagens não permitem identificação inequívoca do candidato e não se demonstrou cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento