RMS 74732 - DECISAO

RMS 74732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou prova pré-constituída de vagas efetivas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, tampouco houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada; além disso, a presença de contratações temporárias não caracteriza, por si só, a existência de vagas para nomeação de efetivos, e a via mandamental não admite dilação probatória para comprovação desses fatos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Preterição +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que gere direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se o surgimento de novas vagas ou contratações temporárias conferem direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou prova pré-constituída de vagas efetivas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, tampouco houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada; além disso, a presença de contratações temporárias não caracteriza, por si só, a existência de vagas para nomeação de efetivos, e a via mandamental não admite dilação probatória para comprovação desses fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido
  • Publique-se