RMS 74949 - DECISAO

RMS 74949 - DECISAO

Por se tratar de candidato classificado além do número de vagas previstas no edital, há mera expectativa de direito à nomeação. Não foi demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, isoladamente, não comprova a existência de cargos efetivos vagos nem a quebra da ordem classificatória. Assim, não se verifica direito líquido e certo e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: parte recorrente; Autoridade Coatora: governador do Estado de Minas Gerias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

parte recorrente

Impetrante

governador do Estado de Minas Gerias

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 837.311/PI sobre surgimento de novas vagas e preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Por se tratar de candidato classificado além do número de vagas previstas no edital, há mera expectativa de direito à nomeação. Não foi demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, isoladamente, não comprova a existência de cargos efetivos vagos nem a quebra da ordem classificatória. Assim, não se verifica direito líquido e certo e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.