RMS 73561 - DECISAO

RMS 73561 - DECISAO

A restrição etária prevista no edital do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados é legítima porque encontra previsão na Lei Estadual n. 3.808/2009 e é compatível com as atribuições peculiares da carreira militar; o recorrente, com 32 anos, não atende ao requisito legal de idade, não havendo, portanto, direito líquido e certo à concessão do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: RENATO OSSUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Limitação Etária, Mandado De Segurança, Carreira Militar
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limitação Etária Mandado De Segurança Carreira Militar

Case Brief

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Parties

RENATO OSSUNA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da limitação etária em edital de concurso para ingresso na carreira militar
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à posse quando o candidato ultrapassa o limite etário editalício e legal
  3. 3 Efeito da inscrição e participação em etapas do concurso quanto ao direito à posse

Ratio Decidendi

A restrição etária prevista no edital do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados é legítima porque encontra previsão na Lei Estadual n. 3.808/2009 e é compatível com as atribuições peculiares da carreira militar; o recorrente, com 32 anos, não atende ao requisito legal de idade, não havendo, portanto, direito líquido e certo à concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.