RMS 73439 - DECISAO

RMS 73439 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo a razão decisória única e determinante para o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Thúlio de Oliveira Alves; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico), Prejudicialidade, Princípio Da Dialeticidade, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico) Prejudicialidade Princípio Da Dialeticidade Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

Thúlio de Oliveira Alves

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do mandado de segurança em razão da anulação do ato apontado como coator
  2. 2 legitimidade ativa/passiva e autoridade coatora (Secretário de Estado da Administração de Goiás)
  3. 3 possibilidade e limites do controle judicial sobre exame psicotécnico de concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo a razão decisória única e determinante para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.