RMS 75412 - DECISAO

RMS 75412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além do número de vagas previstas no edital e não trouxe prova pré-constituída suficiente de preterição arbitrária e imotivada ou da existência de cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação; a contratação temporária, isoladamente, não configura preterição nem gera direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: NIVEA APARECIDA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário; denega a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIVEA APARECIDA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 transformação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 efeito de contratações temporárias sobre a existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além do número de vagas previstas no edital e não trouxe prova pré-constituída suficiente de preterição arbitrária e imotivada ou da existência de cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação; a contratação temporária, isoladamente, não configura preterição nem gera direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário; denega a segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.