AREsp 2362126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido demonstrou que o candidato foi considerado inapto por laudo pericial que comprovou inaptidão segundo critérios objetivos do edital, não havendo contradições que exigissem complementação do laudo, e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: RICHARD AQUILA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Oftalmológico, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Exame Oftalmológico Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD AQUILA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido demonstrou que o candidato foi considerado inapto por laudo pericial que comprovou inaptidão segundo critérios objetivos do edital, não havendo contradições que exigissem complementação do laudo, e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.