AREsp 2774415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e deficiência na fundamentação do recurso, com incidência da Súmula 284 do STF e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação E Posse, Dano Moral, Dano Material, Retroação De Efeitos Funcionais, Prescrição, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Prequestionamento, Súmula 284 STF

Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Dano Moral Dano Material Retroação De Efeitos Funcionais Prescrição +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a posse tardia determinada por decisão judicial enseja indenização por dano moral
2 possibilidade de retroação dos efeitos da posse sem o efetivo exercício das funções
3 prescrição das pretensões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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