AREsp 2805814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação principal estava fundada em violação a princípios (que não constituem lei federal para fins do art. 105, III, 'a' do CF), a tese recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIDELVAN JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GIDELVAN JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 violação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por fundamento em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação principal estava fundada em violação a princípios (que não constituem lei federal para fins do art. 105, III, 'a' do CF), a tese recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se