RMS 67960 - DECISAO

RMS 67960 - DECISAO

Por aplicação do art. 3º da Lei 12.990/2014 e das regras do edital, os candidatos negros podem figurar concomitantemente nas listas de ampla concorrência e de vagas reservadas, não comprovando a impetrante violação de direito líquido e certo; portanto, o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JANAINA RODRIGUES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas Para Negros (cotas Raciais), Interpretação De Edital, Mandado De Segurança, Lei 12.990/2014
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Vagas Reservadas Para Negros (cotas Raciais) Interpretação De Edital Mandado De Segurança Lei 12.990/2014

Case Brief

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Parties

JANAINA RODRIGUES DE JESUS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência de candidatos negros nas listas de ampla concorrência e de vagas reservadas viola direito líquido e certo da impetrante
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 12.990/2014 e das regras do edital quanto à concorrência concomitante

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 3º da Lei 12.990/2014 e das regras do edital, os candidatos negros podem figurar concomitantemente nas listas de ampla concorrência e de vagas reservadas, não comprovando a impetrante violação de direito líquido e certo; portanto, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.