AREsp 1702666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto ausente prequestionamento quanto ao art. 21 da LINDB e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o candidato não cumpriu a exigência editalícia de apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC; ademais, a solução demandaria interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 454/09), óbice ao exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Reconhecimento De Curso Superior Pelo MEC, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Reconhecimento De Curso Superior Pelo MEC Anulação De Ato Administrativo +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da LINDB
  2. 2 validade de diploma emitido por instituição não reconhecida pelo MEC para fins de concurso público
  3. 3 vinculação da Administração e dos candidatos às regras editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto ausente prequestionamento quanto ao art. 21 da LINDB e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o candidato não cumpriu a exigência editalícia de apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC; ademais, a solução demandaria interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 454/09), óbice ao exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento