RMS 73357 - DECISAO

RMS 73357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (326ª frente a 55 vagas na DR Americana), não comprovando de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo entendimento consolidado no RE 837.311/STF; as contratações temporárias não demonstraram, isoladamente, a existência de vagas efetivas ou a intenção inequívoca da Administração em nomear aprovados, e não houve prova de vacâncias suficientes para conferir direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA LUCIA DE FREITAS MARTINS; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

ANA LUCIA DE FREITAS MARTINS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 se contratações temporárias configuram preterição de candidatos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (326ª frente a 55 vagas na DR Americana), não comprovando de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo entendimento consolidado no RE 837.311/STF; as contratações temporárias não demonstraram, isoladamente, a existência de vagas efetivas ou a intenção inequívoca da Administração em nomear aprovados, e não houve prova de vacâncias suficientes para conferir direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.