RMS 73889 - DECISAO

RMS 73889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia autorizando nova aplicação do teste de aptidão física a candidato já considerado inapto; o entendimento do STF no RE 630.733 impede a remarcação por circunstâncias pessoais, a medida implicaria violação ao princípio da isonomia e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que reprovou a impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA BEATRIZ MELO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Relator (art. 932, Inciso Iv, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Remarcação De Prova, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Remarcação De Prova Isonomia Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança

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Parties

ANA BEATRIZ MELO DE SOUZA RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Relator (art. 932, Inciso Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remarcação de teste de aptidão física por candidato reprovado
  2. 2 ilegalidade de ato administrativo de reprovação
  3. 3 violação do princípio da isonomia por convocação com prazo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia autorizando nova aplicação do teste de aptidão física a candidato já considerado inapto; o entendimento do STF no RE 630.733 impede a remarcação por circunstâncias pessoais, a medida implicaria violação ao princípio da isonomia e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que reprovou a impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.