RMS 66764 - DECISAO

RMS 66764 - DECISAO

Negou-se a segurança porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não demonstrou preterição da ordem de classificação e a jurisprudência do STF/STJ estabelece que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera direito líquido e certo à nomeação; ainda houve perda de objeto quanto ao pedido de juntada de documentos, pois foram apresentados elementos após as nomeações.

Parties
Impetrante: JOSELIA DE PAIVA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso E Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Perda De Objeto, Juntada De Documentos, Ordem De Classificação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Perda De Objeto +2 more

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Parties

JOSELIA DE PAIVA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso E Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso confere direito à nomeação
  3. 3 Se houve preterição da ordem de classificação nas nomeações

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não demonstrou preterição da ordem de classificação e a jurisprudência do STF/STJ estabelece que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera direito líquido e certo à nomeação; ainda houve perda de objeto quanto ao pedido de juntada de documentos, pois foram apresentados elementos após as nomeações.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.