RMS 75388 - DECISAO

RMS 75388 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo mais recente que impede a fruição do direito reclamado, no caso o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (08/11/2023), e não da reprovação ocorrida em 2014 ou da homologação de 2022; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: NEILSON JOSE MARIA DE SOUZA CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

NEILSON JOSE MARIA DE SOUZA CARMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial nos mandados de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo mais recente que impede a fruição do direito reclamado, no caso o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (08/11/2023), e não da reprovação ocorrida em 2014 ou da homologação de 2022; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
  • Publique-se