AREsp 2820839 - DECISAO

AREsp 2820839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese recursal estava fundada em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), além de haver premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA; Recorrido/administration: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE; Candidata/parte Contrária: ANA CAROLINA PEREIRA MONTEIRO MANHAES; Candidata Mencionada: THAÍS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Lei De Cotas (lei N. 12.990/2014), Súmulas, Recurso Especial, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Lei De Cotas (lei N. 12.990/2014) Súmulas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE

Recorrido/administration

ANA CAROLINA PEREIRA MONTEIRO MANHAES

Candidata/parte Contrária

THAÍS BITTENCOURT

Candidata Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014
  2. 2 alegada ofensa ao enunciado n. 15 da Súmula do STF
  3. 3 preterição de candidata aprovada em vagas reservadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese recursal estava fundada em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), além de haver premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se