AREsp 2804563 - DECISAO

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As matérias suscitadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, faltando o requisito indispensável para conhecimento do Recurso Especial; por analogia aplicam-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 335 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 invocação do Tema 335 do STF

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, faltando o requisito indispensável para conhecimento do Recurso Especial; por analogia aplicam-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.