RMS 75146 - DECISAO

RMS 75146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; ademais, contratações temporárias não comprovam, por si, preterição e mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal prova.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Contratações Temporárias +2 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; ademais, contratações temporárias não comprovam, por si, preterição e mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.