AREsp 2790686 - DECISAO

AREsp 2790686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e não se demonstrou prequestionamento ou identidade jurídica entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, além de o edital não prever assinatura obrigatória dos examinadores nas fichas de correção, estando observados os critérios editalícios para convergência de notas e terceira correção.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Reexame De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Reexame De Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDREIA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de motivação clara nos espelhos de correção de prova de concurso público
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito da correção de provas
  3. 3 necessidade de assinatura dos examinadores nas fichas de correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e não se demonstrou prequestionamento ou identidade jurídica entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, além de o edital não prever assinatura obrigatória dos examinadores nas fichas de correção, estando observados os critérios editalícios para convergência de notas e terceira correção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial