REsp 2152345 - DECISAO

REsp 2152345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de violação a dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa como o acórdão violou a legislação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que não houve ilegalidade na avaliação psicológica, ressaltando que a perícia em juízo utilizou teste diverso do empregado pela banca, excedendo os limites do IRDR (Tema 21) e importando em reavaliação de mérito, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCIELLE DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Pericial, IRDR (tema 21), Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Pericial IRDR (tema 21) Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLE DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação judicial de avaliação psicológica de concurso público por meio de prova pericial limitada ao reexame das fichas técnicas (IRDR n.5009506-08.2019.8.24.0000 - Tema 21)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 489, §1º, VI; 927, §§2º,4º; 985; 986) sem demonstração concreta
  3. 3 Limites da atuação do perito judicial e vedação de substituição dos critérios previstos no edital pela perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de violação a dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa como o acórdão violou a legislação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que não houve ilegalidade na avaliação psicológica, ressaltando que a perícia em juízo utilizou teste diverso do empregado pela banca, excedendo os limites do IRDR (Tema 21) e importando em reavaliação de mérito, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.