RMS 72025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração documental robusta de ilegalidade ou abuso de poder; a administração aparenta ter observado as regras editalícias e a ordem de classificação nas convocações, e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem decisões fundadas em mera suposição; precedentes desta Corte sustentam a denegação em situações análogas.

Parties
Impetrante: Karine Vieira Ribeiro; Impetrado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido, Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Concurso Público, Escolha De Lotação, Direito Líquido E Certo, Abuso De Poder, Regra Editalícia, Prova Pré Constituída
Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Processo Civil Concurso Público Escolha De Lotação Direito Líquido E Certo Abuso De Poder +2 more

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Parties

Karine Vieira Ribeiro

Impetrante

Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido, Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 preterição na escolha de lotação em razão de convocações sucessivas
  2. 2 necessidade de prova documental robusta em mandado de segurança
  3. 3 aplicação do edital como norma vinculante entre partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração documental robusta de ilegalidade ou abuso de poder; a administração aparenta ter observado as regras editalícias e a ordem de classificação nas convocações, e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem decisões fundadas em mera suposição; precedentes desta Corte sustentam a denegação em situações análogas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.