AREsp 2823140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; a decisão regional enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, e os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA; Parte Adversa: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Preterição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Preterição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante

AUTORA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
2 Configuração de preterição por nomeações temporárias durante a validade do concurso
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em R$ 250,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.