RMS 71238 - ACORDAO

RMS 71238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de preterição: as contratações temporárias realizadas atenderam a necessidades transitórias e de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) e não equivalem ao provimento de vagas efetivas; além disso, o precedente do STF (RE 837.311/PI) afasta o direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas salvo preterição arbitrária e imotivada, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Agravante: KELEN PERES CIZENSKI DEMETRIO; Impetrado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

KELEN PERES CIZENSKI DEMETRIO

Agravante

Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de professores temporários configura preterição de candidato aprovado fora do número de vagas;
  2. 2 Se há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado na 12ª posição quando o edital previa 1 vaga;
  3. 3 Se o surgimento de novas vagas ou aberturas de novo concurso gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de preterição: as contratações temporárias realizadas atenderam a necessidades transitórias e de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) e não equivalem ao provimento de vagas efetivas; além disso, o precedente do STF (RE 837.311/PI) afasta o direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas salvo preterição arbitrária e imotivada, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.