RMS 73645 - DECISAO

RMS 73645 - DECISAO

A Corte deu provimento ao agravo interno e, no juízo de retratação, concluiu que o mandado de segurança não deve prosperar porque a autoridade indicada (Secretário) não ostenta legitimidade ad causam para revisar/atribuir pontos (competência da banca examinadora), o prazo decadencial para impetração já havia decorrido (contado da publicação do resultado da prova objetiva em 2014, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), e as anulações obtidas judicialmente produzem efeitos restritos às partes (art. 506 CPC), de modo que o writ foi incorretamente impetrado e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Tiago Filomeno; Agravante/autoridade Impetrada: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante (referido No Acórdão Originário): Renan Leite de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Decisão Em Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno; Julgamento Final No STJ (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Concurso Público Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc) +1 more

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Parties

Tiago Filomeno

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/autoridade Impetrada

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Renan Leite de Souza

Impetrante (referido No Acórdão Originário)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Decisão Em Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno; Julgamento Final No STJ (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança
  2. 2 legitimidade da autoridade impetrada/ilegitimidade passiva
  3. 3 efeitos erga omnes de anulação de questões proferida pelo Judiciário

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao agravo interno e, no juízo de retratação, concluiu que o mandado de segurança não deve prosperar porque a autoridade indicada (Secretário) não ostenta legitimidade ad causam para revisar/atribuir pontos (competência da banca examinadora), o prazo decadencial para impetração já havia decorrido (contado da publicação do resultado da prova objetiva em 2014, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), e as anulações obtidas judicialmente produzem efeitos restritos às partes (art. 506 CPC), de modo que o writ foi incorretamente impetrado e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 980-984 e 1.025-1.026, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ).
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.