AREsp 2782787 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu ao cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, não demonstrando que o exame de suas alegações prescindiria da análise de elementos probatórios; faltou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMUALDA RODRIGUES DA SILVA MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Em Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Habilitação Em Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

ROMUALDA RODRIGUES DA SILVA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de prova
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta/dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu ao cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, não demonstrando que o exame de suas alegações prescindiria da análise de elementos probatórios; faltou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.