REsp 2179833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 aplicação do §1º do art.3º da Lei 12.990/2014 nas fases do concurso
2. 2 cômputo de candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência para fins de correção de provas discursivas
3. 3 validade constitucional da cláusula de barreira prevista em edital

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial, a validade da cláusula de barreira e a ausência, na lei ou no edital, de regra que obrigasse a ampliação do número de provas discursivas a serem corrigidas em razão da aprovação de cotistas na ampla concorrência — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço o recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).