RMS 74855 - DECISAO

RMS 74855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi classificado em posição além do número de vagas previstas no edital (6º versus 2 vagas), não apresentando prova pré-constituída de vacância de cargos efetivos ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias ou de comissionados não demonstraram existência de vagas correlatas; e a não prorrogação da validade do certame foi ato legítimo da Administração.

Parties
Impetrante/recorrente: CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS; Impetrado/coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (recurso)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Impetrado/coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo para utilização do mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi classificado em posição além do número de vagas previstas no edital (6º versus 2 vagas), não apresentando prova pré-constituída de vacância de cargos efetivos ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias ou de comissionados não demonstraram existência de vagas correlatas; e a não prorrogação da validade do certame foi ato legítimo da Administração.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).