AREsp 2527860 - DECISAO

AREsp 2527860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória e das provas já valoradas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia revisar a decisão do Tribunal de origem que anulou questões por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital sem incorrer em reexame probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA DO RJ E HOSPITAL GAFFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação de questões de concurso por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital
  2. 2 Limitação do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória e das provas já valoradas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia revisar a decisão do Tribunal de origem que anulou questões por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital sem incorrer em reexame probatório.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA DO RJ E HOSPITAL GAFFRE

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.