RMS 75658 - DECISAO

RMS 75658 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas previstas no edital (15 vagas já preenchidas), não havendo nos autos comprovação cabal de preterição arbitrária ou de criação de vagas durante a validade do certame; a existência de servidores cedidos ou contratações temporárias, isoladamente, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e não se admite dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Antônio Augusto Ferreira Santos e Outros; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

Antônio Augusto Ferreira Santos e Outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou a contratação/cedência de servidores implica direito à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas previstas no edital (15 vagas já preenchidas), não havendo nos autos comprovação cabal de preterição arbitrária ou de criação de vagas durante a validade do certame; a existência de servidores cedidos ou contratações temporárias, isoladamente, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e não se admite dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se