AREsp 2801599 - DECISAO

AREsp 2801599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção judicial na correção das provas (conforme Tema 485/STF) e não foi interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015 para permitir o exame da questão ligada ao precedente de repercussão geral.

Parties
Agravante/recorrente: LAIS DANTAS DE LIMA SILVA; Recorrida: Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal; Recorrida: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Correção De Provas, Repercussão Geral (tema 485/stf), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Concurso Público Controle Judicial De Correção De Provas Repercussão Geral (tema 485/stf) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LAIS DANTAS DE LIMA SILVA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal

Recorrida

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial dos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 aplicação do Tema 485/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção judicial na correção das provas (conforme Tema 485/STF) e não foi interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015 para permitir o exame da questão ligada ao precedente de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)