RMS 75788 - DECISAO

RMS 75788 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, a exclusão do impetrante do certame, respaldada em previsão editalícia e acórdão transitado em julgado, afasta o direito à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Oliveira de Almeida; Impetrado/administrado: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia; Impetrado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de antecipação de tutela prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação De Aprovados Coisa Julgada Súmula 283/stf Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Oliveira de Almeida

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrado/administrado

outro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato desclassificado por cláusula de barreira
  2. 2 incidência da coisa julgada quanto à legalidade da exclusão do impetrante
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, a exclusão do impetrante do certame, respaldada em previsão editalícia e acórdão transitado em julgado, afasta o direito à nomeação.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de antecipação de tutela prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Pedido de antecipação de tutela prejudicado.