RMS 74424 - ACORDAO

RMS 74424 - ACORDAO

Parties
Impetrante/recorrente: FABRICIO BRAZ DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Prazo Para Impetração (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Processual Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Objetiva Prazo Para Impetração (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

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Parties

FABRICIO BRAZ DE SOUZA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Deve ser aplicada a previsão editalícia (item 17.8) que atribui pontuação decorrente de anulação de questão a todos os candidatos?
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros (coisa julgada)