AREsp 2817021 - DECISAO

AREsp 2817021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos; além disso, a questão foi analisada com base em julgado do STF em repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso especial por usurpação da competência do STF, e o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Convocação Para Posse, Validação De Vagas Por Lei, Responsabilidade Fiscal (lc 173/2020; LC 101/2000), Repercussão Geral (tema 784 Stf), Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Direito À Nomeação Convocação Para Posse Validação De Vagas Por Lei Responsabilidade Fiscal (lc 173/2020; LC 101/2000) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as convocações de aprovados além das vagas violaram o art. 8º da LC 173/2020 e o art. 21 da LC 101/2000
  2. 2 Se a criação de cargos por lei e a publicação de edital de convocação geram direito subjetivo automático à nomeação
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de fundamentação em julgados do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos; além disso, a questão foi analisada com base em julgado do STF em repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso especial por usurpação da competência do STF, e o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se