AREsp 2823942 - DECISAO

AREsp 2823942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e fundamentação infraconstitucional suficientes, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; no mérito colegiado e na análise do edital não se constatou ilegalidade, dupla interpretação ou teratologia que justificasse anulação ou modificação do gabarito, e eventual provimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 485/STF quanto à limitação da intervenção judicial sobre banca examinadora.

Parties
Agravante: FELIPE MARMITT DE MARAFIGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora, Teoria Da Tentativa Em Crimes Culposos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 485/stf
Direito Administrativo Direito Penal Processo Constitucional Concurso Público Anulação De Questão De Prova Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora Teoria Da Tentativa Em Crimes Culposos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FELIPE MARMITT DE MARAFIGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público que admite dupla interpretação
  2. 2 aplicação do Tema 485/STF quanto à limitação da revisão judicial da banca examinadora
  3. 3 imposição das súmulas 126/STJ e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e fundamentação infraconstitucional suficientes, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; no mérito colegiado e na análise do edital não se constatou ilegalidade, dupla interpretação ou teratologia que justificasse anulação ou modificação do gabarito, e eventual provimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 485/STF quanto à limitação da intervenção judicial sobre banca examinadora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.