RMS 73795 - ACORDAO

RMS 73795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de diploma de nível superior no ato da matrícula do Curso de Formação está prevista no edital e na legislação local (Lei Complementar estadual 555/2014 e Lei Complementar estadual 53/90), sendo o curso de formação mero estágio interno da estrutura administrativa e não etapa do concurso, de modo que não há violação da Súmula 266/STJ nem direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: VICTOR GUEDES DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Curso De Formação, Exigência De Diploma, Súmula 266/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Curso De Formação Exigência De Diploma Súmula 266/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR GUEDES DE OLIVEIRA SOUSA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de diploma de nível superior no ato da matrícula do curso de formação viola a Súmula 266/STJ e o direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se o curso de formação constitui etapa do concurso público ou mero estágio interno da estrutura administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de diploma de nível superior no ato da matrícula do Curso de Formação está prevista no edital e na legislação local (Lei Complementar estadual 555/2014 e Lei Complementar estadual 53/90), sendo o curso de formação mero estágio interno da estrutura administrativa e não etapa do concurso, de modo que não há violação da Súmula 266/STJ nem direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.