RMS 74375 - DECISAO

RMS 74375 - DECISAO

Mesmo afastando, em parte, o tema da decadência, o Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo a ser amparado, porque a anulação de questões determinada em ações judiciais individuais não tem eficácia erga omnes para beneficiar terceiros que não integraram a lide (art. 506 do CPC); assim, não se pode obrigar a Administração a estender pontos decorrentes de decisões judiciais em favor de terceiros, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: FERNANDO BESSA SOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BESSA SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para atribuição de pontos em favor de candidato que não integrou a lide

Ratio Decidendi

Mesmo afastando, em parte, o tema da decadência, o Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo a ser amparado, porque a anulação de questões determinada em ações judiciais individuais não tem eficácia erga omnes para beneficiar terceiros que não integraram a lide (art. 506 do CPC); assim, não se pode obrigar a Administração a estender pontos decorrentes de decisões judiciais em favor de terceiros, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.