MS 31120 - DECISAO

MS 31120 - DECISAO

A competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança contra Ministro de Estado não se verifica porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a Ministra apontada é ilegitima como coatora; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo Federal competente para processamento quanto à Fundação Cesgranrio.

Parties
Impetrante: Antonio Carlos de Queiroz; Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Em Relação À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo Federal Da 9ª Vara Cível De Brasília Para Processamento Em Relação À Fundação Cesgranrio
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; determino a devolução dos autos ao Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o mandamus quanto à Fundação Cesgranrio; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Avaliação De Provas E Títulos, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Avaliação De Provas E Títulos Vinculação Ao Edital

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Parties

Antonio Carlos de Queiroz

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora

Fundação CESGRANRIO

Banca Examinadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Em Relação À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo Federal Da 9ª Vara Cível De Brasília Para Processamento Em Relação À Fundação Cesgranrio

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Ministra apontada como coatora quando o ato foi praticado por banca examinadora (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 Impugnação de nota e não atribuição de pontos em avaliação de títulos e experiência profissional

Ratio Decidendi

A competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança contra Ministro de Estado não se verifica porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a Ministra apontada é ilegitima como coatora; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo Federal competente para processamento quanto à Fundação Cesgranrio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; determino a devolução dos autos ao Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o mandamus quanto à Fundação Cesgranrio; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o mandamus no que diz respeito à Fundação Cesgranrio.