AREsp 2851858 - DECISAO

AREsp 2851858 - DECISAO

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria cuja análise exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), não conheço do Recurso Especial. Em razão do julgamento do agravo, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIZA LISLEY DA SILVA JUREMA; Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - IDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Pré Questionamento +2 more

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Parties

MARIZA LISLEY DA SILVA JUREMA

Agravante

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - IDAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (livre convencimento motivado)
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer direito subjetivo à nomeação de aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria cuja análise exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), não conheço do Recurso Especial. Em razão do julgamento do agravo, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.